EMENTA: CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS , MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Milagres, estado do Ceará, para o exercício de 2018.
Autoriza o Município de Milagres, Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDS PMAT Automático, e dá outras providências.
Cria os cargos de Diretor, Controlador, Gerente Técnico e Gerente Administrativo para compor os quadros da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres AMAEM e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MILAGRES - CDL.
INCLUI O PARÁGRAFO 5° NO ART. 34 DA LEI N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
DECLARA DE UTILIADADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - ESTADO DO CEARÁ.
Cria a Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres - AMAEM, como entidade de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências.
Denomina de "FRANCISCO TEQUILDO BEZERRA DE MORAIS, a rua sem denominação oficial, via publica perpendicular à rua Geovane Feitosa de Araujo, cruza com a Valadares em direção ao antigo açude onde o mesmo foi proprietário, paralela as ruas Nossa Senhora dos Milagres e João Fechine no Bairro Francisca do Socorro, Município de Milagres/CE.
Denomina de "ZÉLIA DANTAS DOS SANTOS, a rua sem denominação oficial, via publica perpendicular às ruas Jaime Henrique Eugenio Neto e Raimundo Furtado de Morais, e paralela as ruas Francisco Ivan Dantas Figueiredo e Sebastião Nunes Pereira, no Bairro Frei Damião, Município de Milagres/CE.
Denomina de "Pedro Leite de Jesus", a rua sem denominação oficial, localizada no Sitio Cabeceiras abaixo da BR 116, Km 479, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza, que inicia na Rua João Pereira da Silva (Dãozinho) e encerra nos terrenos do Senhor Gilvan Morais.
"DONA NOEMIA MORAIS". Maria Noemia de Oliveira Morais, a rua sem denominação oficial 03, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a Avenida Vice-Prefeito Francisco Fernandes e a rua sem denominação oficial 01, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.
Denomina de "DONA MOCINHA BRAGA"- Maria Belarmino de Jesus, a rua sem denominação oficial 01, localizada no Conjunto Adalgisa Lins perpendicular à rua Chico de Dulce e a rua Francisco Aprígio dos Santos, paralela a rua sem denominação oficial 03 e a Avenida Antônia Maria Fernandes, no Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.
Denomina de "ANNA ISABEL FECHINE LIMA, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Rua José Miguel de Figueiredo, s/n, bairro Missionárias, Município de Milagres/CE.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Municipio de Milagres, e dá outras providências.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES/HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE ENUMERA.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denomina de rua Senhor Dãozinho João Pereira da Silva", a rua localizada no sítio Cabeceiras abaixo da BR 116, ao lado direito sentido Milagres-Fortaleza.
Insere o inciso XIII ao artigo 1°, revoga os incisos XIII a XXVII do artigo 4º e o paragrafo único do art. 16° e seus incisos e cria os artigos 13-A e 16-A da Lei n° 1.265 de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Milagres CE.
Dispõe sobre a extinção do adicional de periculosidade, concessão de adicional de risco de vida e reajuste salarial dos agentes de trânsito do município de Milagres-CE.
Denomina de "CARLOS DORNELLES ALVES DE CALDAS, a Unidade Básica de Saúde, localizado na Avenida Sandoval Lins, Bairro Eucaliptos, Município de Milagres/CE.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.263/2017. QUE EXCLUI A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre Diretrizes as Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Atualiza o Anexo IV Tabela Vencimental do Quadro de pessoal do magistério do Município de Milagres-CE Lei municipal n° 1.129 de 22 de fevereiro de 2010, e adota outras providencias.
FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder o auxílio financeiro às Associações e Entidades Filantrópicas para a prestação de serviços ao Municipio de Milagres/CE e adota outras providencias.
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
