EMISSÃO DE PASSAGENS TERRESTRE NO TRECHO FORTALEZA/CE X MILAGRES /CEVOLTA DESTINADA A FRANCISCA JANOCA FIGUEIREDO CONFORME RELATÃRIO SOCIAL DE BENEFICIO EVENTUAL EM ANEXO ELABORADO PELA EQUIPE DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÃNCIA SOCIAL DE MILAGRES/CE PREVISTO NA LEI FEDERAL 8.742/1993 EM CONSONÃNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2018 DECRETO MUNICIPAL 16/2019 E RESOLUÃÃO CMAS 17/2019.